SANTANA JUNIOR, D. D. S. A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O COMBATE ÀS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 23, n. 25, 2013. DOI: 10.9771/rppgd.v23i25.12367. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/12367. Acesso em: 18 jul. 2024.