SANTOS, R. M. D. dos. A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 23, n. 25, 2013. DOI: 10.9771/rppgd.v23i25.12358. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/12358. Acesso em: 21 nov. 2024.