UFBA, P. DADOS INSTITUCIONAIS. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 24, n. 26, 2014. DOI: 10.9771/rppgd.v24i26.11921. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11921. Acesso em: 22 dez. 2024.