…., ... …. Dados Institucionais. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 22, n. 24, 2014. DOI: 10.9771/rppgd.v22i24.11851. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11851. Acesso em: 18 jul. 2024.