VIANA DE FIGUEIREDO COSTA, R. “DECISÕES DE FOMENTO”: UMA TEORIA SOBRE STANDARDS DE CONTROLE. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 34, n. 2, p. S392403, 2024. DOI: 10.9771/rppgd.v34i0.62420. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/62420. Acesso em: 27 set. 2024.