GARCIA GIL, A. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA, PROCESSO DECISÓRIO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL E EFETIVIDADE DOS DIREITOS NA CRISE DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 33, p. B282317, 2023. DOI: 10.9771/rppgd.v33i0.58171. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/58171. Acesso em: 22 nov. 2024.