PIRES OLIVEIRA, T. Limites da discricionariedade administrativa na emissão de licenças ambientais pelo Município de Salvador/Bahia. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 33, p. B282309, 2023. DOI: 10.9771/rppgd.v33i0.57876. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/57876. Acesso em: 22 dez. 2024.