Dados Institucionais. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 31, n. 2, 2022. DOI: 10.9771/rppgd.v31i2.48447. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/48447. Acesso em: 22 nov. 2024.