.., . LINHA EDITORIAL E REGRAS DE SUBMISSÃO. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 29, n. 2, 2019. DOI: 10.9771/rppgd.v29i2.35230. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/35230. Acesso em: 17 ago. 2024.