SOUZA COSTA, B.; AUGUSTA DE PAULA ARAUJO MYSSIOR, B. Os efeitos do termo de ajustamento de conduta sobre a persecução penal nos crimes contra o meio-ambiente. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 27, n. 2, 2017. DOI: 10.9771/rppgd.v27i2.24987. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/24987. Acesso em: 22 nov. 2024.