Andrade Braga, M., & Silva Leite, M. (2023). O JULGAMENTO DO RHC 222.599 PELO STF E A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM OS CRIMES RACIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEGALIDADE PENAL. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 33, B282308. https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.55167