SANTOS, R. M. D. dos. (2013). A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 23(25). https://doi.org/10.9771/rppgd.v23i25.12358