Garcia Gil, A. (2023). PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA, PROCESSO DECISÓRIO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL E EFETIVIDADE DOS DIREITOS NA CRISE DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 33, B282317. https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.58171