Souza Costa, B., & Augusta de Paula Araujo Myssior, B. (2017). Os efeitos do termo de ajustamento de conduta sobre a persecução penal nos crimes contra o meio-ambiente. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 27(2). https://doi.org/10.9771/rppgd.v27i2.24987