Zancanaro Queiroz, A.; Aurélio Pereira Valadão, M.; Moreira Lopes, R. A MATRIZ CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA: QUESTÕES CONTROVERSAS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. Reposdir 2016, 26.