SANTANA JUNIOR, D.D.S. 2013. A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O COMBATE ÀS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 23, 25 (out. 2013). DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v23i25.12367.