SANTOS, R.M.D. dos 2013. A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 23, 25 (out. 2013). DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v23i25.12358.