Viana de Figueiredo Costa, R. 2024. “DECISÕES DE FOMENTO”: UMA TEORIA SOBRE STANDARDS DE CONTROLE. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 34, 2 (set. 2024), S392403. DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v34i0.62420.