Garcia Gil, A. 2023. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA, PROCESSO DECISÓRIO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL E EFETIVIDADE DOS DIREITOS NA CRISE DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 33, (dez. 2023), B282317. DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.58171.