de Moraes Oliveira, T.L. e Pereira de Santana, S. 2023. A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO MEIO ADEQUADO À SOLUÇÃO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 33, (dez. 2023), B282313. DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.58060.