Pires Oliveira, T. 2023. Limites da discricionariedade administrativa na emissão de licenças ambientais pelo Município de Salvador/Bahia. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 33, (dez. 2023), B282309. DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.57876.