Andrade Braga, M. e Silva Leite, M. 2023. O JULGAMENTO DO RHC 222.599 PELO STF E A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM OS CRIMES RACIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEGALIDADE PENAL. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 33, (nov. 2023), B282308. DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.55167.