Montenegro Viviani Guimarães, F. 2019. DA CONSTITUCIONALIDADE DA PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 29, 2 (dez. 2019). DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v29i2.34809.