Pereira Silva, L., Guimarães Chai, C. e Gonçalves Chaves, D. 2018. A judicialização do Direito à Educação: análise jurisprudencial do Estado do Maranhão. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 28, 1 (jul. 2018). DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v28i1.27038.