Souza Costa, B. e Augusta de Paula Araujo Myssior, B. 2017. Os efeitos do termo de ajustamento de conduta sobre a persecução penal nos crimes contra o meio-ambiente. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 27, 2 (dez. 2017). DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v27i2.24987.