Zancanaro Queiroz, A., Aurélio Pereira Valadão, M. and Moreira Lopes, R. 2016. A MATRIZ CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA: QUESTÕES CONTROVERSAS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 26, 28 (Nov. 2016). DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v26i28.18282.