TY - JOUR AU - ., . PY - 2017/12/07 Y2 - 2024/03/29 TI - Dados Institucionais JF - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito JA - Reposdir VL - 27 IS - 2 SE - Dados Institucionais DO - 10.9771/rppgd.v27i2.24983 UR - https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/24983 SP - AB - . ER -