Falta de Transparência da Fundação Renova nos Relatórios do Programa de Comunicação, Participação, Diálogo e Controle Social

Resumo

Este artigo apresenta falhas graves de transparência nos relatórios divulgados pela Fundação Renova (FR) sobre o “Programa de Comunicação, Participação, Diálogo e Controle Social” (PG06), programa do eixo socioeconômico das ações conduzidas pela FR. Foram analisados todos os relatórios mensais do “Progresso do Programa” e os enviados ao Comitê Interfederativo, além dos relatórios anuais, do início do programa, em setembro de 2016 a novembro de 2020. No total, foram minuciosamente analisados na íntegra 98 relatórios, buscando verificar os critérios de acesso, facilidade de uso, qualidade da informação, entendimento e auditabilidade. Os dados analisados revelam falhas gravíssimas nos relatórios divulgados, chegando-se a impedir qualquer forma de acompanhamento do PG06. Isso obstrui os princípios básicos de transparência às informações, previsto no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), no Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC-Gov) e nos direitos humanos. Este artigo vem acrescentar-se à documentação sobre a falta de transparência da FR e o impedimento, realizado por ela, de acesso às informações para acompanhamento e auditoria por parte dos atingidos, ministérios públicos e sociedade civil organizada.