Revista Direito e Sexualidade

O DIVÓRCIO E O DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

Raniella Ferreira Leal — 2023-12-28

A igualdade de gênero é um debate histórico que tem proporcionado reflexões sobre a naturalização do comportamento cultural de dominação da mulher e no contexto do Código de Processo Civil (CPC), foram necessários quase 42 anos para se retirar, do contexto do divórcio, uma vulnerabilidade inadequada à figura feminina. Ocorre que, considerando que o processo legislativo pode proporcionar, na prática, a vontade dos representantes e não dos representados, por meio de uma revisão bibliográfica e análise crítica, o presente artigo objetiva investigar em que medida a alteração do CPC, acerca do divórcio, proporcionou uma igualdade de gênero. Como resultado, destaca-se que o CPC não avançou o suficiente e não proporcionou igualdade de gênero de maneira efetiva.

LEI MARI FERRER

Gabriela Cristina Covalchuk — 2023-12-28

O presente artigo busca explicar o contexto da promulgação da Lei 14.245, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que protege vítima de crimes sexuais em audiências. A Lei foi sancionada em novembro de 2021 em decorrência de um julgamento de crime de estupro, em que, não somente, não condenou o réu como resultou em uma sequência de agressões que humilharam a vítima durante todas as fases processuais, principalmente na audiência, sendo a vítima Mariana Ferrer intimidada e culpabilizada pelo estupro ocorrido. Tais atitudes foram praticadas pelo advogado do réu, pelo membro do Ministério Público e pelo Juiz de Direito, os quais tinham o dever de proteger a vítima e não de fazer com que o processo trouxesse ainda mais dor a ela. O artigo faz uma análise sobre a relação entre gênero e raça e como a imagem do réu influenciou no resultado do processo. Além disso, o artigo tem a finalidade de demonstrar que a proteção da vítima em audiência não cerceia o direito do réu a ampla mas tem o intuito de proteger a vítima de nova violência.

CIVIL-MILITARY COOPERATION AND GENDER PERSPECTIVES

Elvira Titko — 2023-12-28

The article is primarily aimed at studying and analysing social relations, roles, and dynamics in the field of civil-military cooperation and gender policy. The authors analyze various social stereotypes, political decisions, legislation, and its impact on gender equality and interaction between civil society and the military. In turn, empirical data is used to confirm or refute hypotheses about gender imbalances, challenges and achievements in these areas, but this research is focused on social analysis and understanding of current challenges in the chosen field. The research presupposed the use of various scientific methods, but its base was formed by general and special scientific and philosophical methods. Particular emphasis was placed on the formal-legal approach that facilitated in-depth analysis of international legal statutes, doctrinal perspectives, and rulings from the European Court of Human Rights concerning gender policies embedded within the framework of civil-military cooperation. The authors conduct a theoretical legal examination of civil-military cooperation within the framework of human rights defense, elucidating its distinctive features. Additionally, the paper places considerable emphasis on gender equality in the context of armed conflicts and civil-military cooperation, drawing upon international legal perspectives and scholarly methodologies.

“ZONA DE PERIGO”

Carla de Quadros — 2023-12-28

O artigo, em epígrafe, assume caráter revisional temático e objetiva, em sua análise, apresentar duas formas principais de violências contra as mulheres: a doméstica e a simbólica, possibilitando reflexões sobre aspectos do patriarcado e do sexismo e como eles se desdobram no entrecruzamento da manutenção permanente das violências de gênero e em suas diferentes manifestações. Para esse recorte analítico, utilizamos a exploração de dados do Anuário de Segurança Pública e de outros institutos, estabelecendo diálogo com autoras(es), bem como reflexões mediante falas do cotidiano e uma composição musical que serviu como mote reflexivo, intentando exemplificar a ressignificação das violências a partir das construções simbólicas que operam no contexto social e perpetuam modelos e comportamentos para a mulher. Compreendemos que a nossa proposta analítica/reflexiva se justifica tendo em vista os reconhecimentos de práticas feministas analíticas pautadas numa epistemologia da vida diária (parte de exemplos retirados do cotidiano), objetivando preparar mulheres para mapeamentos das violências, principalmente a simbólica, que contribui decisivamente para a manutenção de uma sociedade excludente, misógina e opressora, principalmente em virtude de equipamentos culturais seculares/patriarcais que minam e reduzem os direitos das mulheres. No presente estudo, estabeleceu-se um diálogo introdutório a partir das discussões feitas no transcorrer do minicurso, mediante notícias de violências veiculadas nas mídias e que refletem as estatísticas brasileiras, no que se refere às mais variadas formas de violências contra a mulher. A partir dai, construímos reflexões pertinentes e que nos asseguram sobre os dispositivos patriarcais que mantém essa estrutura de violência contra nós.

LAWFARE E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Amanda Moura — 2023-12-28

O presente artigo científico objetivou compreender a aplicação do termo Lawfare em processos judiciais contra mulheres. Este termo é conhecido como a guerra jurídica, o qual utiliza-se do judiciário para impor, através de uma litigância abusiva, resultados ilegítimos, exigindo recursos e tempo das mulheres, reforçando, consequentemente, a violência de gênero estrutural. O Lawfare está presente nos mais diversos processos sejam eles da esfera criminal, cível e familista, no Brasil ou em outros continentes. Concluímos nesse estudo, que o fenômeno Lawfare está intrinsecamente ligado ao sistema patriarcal que sustenta o Direito e as violências de gênero, sendo entendido como uma violência processual. Verifica-se a necessidade de uma maior atuação do Sistema de Justiça, bem como a obrigatoriedade do julgamento sob perspectiva de gênero, de acordo a Resolução n.492 do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de afastar o Lawfare que converte mulheres vítimas de violência de gênero em rés em litigâncias ilegítimas. A metodologia utilizada conta com pesquisa bibliográfica de teses e artigos científicos sobre o tema e a análise dos casos de Lawfare presentes na mídia e demandas judiciais entre os anos de 2020 a 2023, com respaldo na teoria da violência de gênero contra a mulher.

A EDUCAÇÃO SEXUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Thiago Logan Simas Magno — 2023-12-28

A violação de direitos individuais de homossexuais e transexuais está vinculada a um processo histórico e cultural que incita a hostilidade contra os sujeitos que não cumpram os padrões estabelecidos de sexualidade e gênero. A escola pode ser ferramenta de transformação desse cenário, a partir da formação de estudantes que respeitem à diferença, por meio da educação sexual. À vista disso, sob a perspectiva jurídica, cumpre investigar se essa pedagogia relaciona-se com a dignidade da pessoa humana, protegendo-a ou promovendo-a, razão pela qual deve ser implementada em virtude da importância conferida à dignidade pelo ordenamento jurídico. Com base no método dedutivo, chegou-se à conclusão que existe uma conexão entre a dignidade da pessoa humana e a educação sexual, o que fundamenta sua incorporação ao ordenamento jurídico pátrio, a ser elucidada no decorrer do presente artigo.

INTERSECCIONALIDADE E VIOLÊNCIA DE GÊNERO DENTRO DO LAR

Christiane Heloisa Timm Kalb — 2023-12-28

O presente artigo tem como objetivo analisar a articulação entre a interseccionalidade e criminologia feminista para tratar da violência doméstica no Brasil, com enfoque na mulher negra na sociedade brasileira. A violência doméstica, mais especificamente contra as mulheres negras, pode e deve ser tratada como uma problemática histórica não só de gênero como também de raça, problemática esta que está atrelada a formação de identidade das mulheres negras, desde a construção da sociedade brasileira. Neste sentido, a reflexão trazida envolve as primordiais discussões acerca das categorias raça e gênero, e como o racismo interferiu e ainda interfere nas violências de gênero, e as consequências trazidas pela cultura patriarcal que foi instalada em nossa sociedade. A metodologia aplicada é de revisão bibliográfica, com análise de legislações aplicáveis ao tema. Nessa conjuntura, haja vista que as mulheres negras estão introduzidas no ramo da violência que vai além das questões de gênero, faz-se necessário um olhar central que adentre as especificidades da violência doméstica com o conceito da interseccionalidade. Por ora, concluímos que a violência doméstica no Brasil não pode ser apenas vislumbrada, estudada e analisada sob o aspecto de gênero e classe, mas precisa de um enfoque também sob às lentes das questões raciais.

INTERSEXOLIDADE E INTERSEXUALIDADE DA PESSOAS INTERSEXO:

Leandro Reinaldo da Cunha — 2023-12-28

A falta de compreensão por parte de médicos, sociedade e Estado acerca da existência de pessoas que não se inserem no padrão equivocadamente imposto de binaridade de sexo faz com pessoas intersexo enfrentem uma invisibilidade que acarreta uma série de danos e percalços para suas vivências. O preconceito e a discriminação, oriundos do conforto experimentado pelos privilegiados que conduzem a estruturação de nosso ordenamento jurídico, fomentam uma sociedade que não se envergonha de marginalizar quem haveria de gozar de especial proteção em razão de toda a vulnerabilidade experienciada. No presente texto discorremos acerca da intersexolidade como aspecto vinculado ao sexo stricto sensu da pessoa intersexo, bem como sobre a intersexualidade, compreendida como uma modalidade inserida no contexto da identidade de gênero, trazendo ainda considerações acerca dos aspectos jurídicos que permeiam a necessária compreensão das inúmeras condições que não se assentam na binaridade do homem/macho e mulher/fêmea.

A IMPORTÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DOS DADOS E O RISCO PARA A CREDIBILIDADE DAS PAUTAS LGBTIAPN+

Leandro Reinaldo da Cunha — 2023-12-28

A responsabilidade dos pesquisadores de temas vinculados a questões LGBTIANP+ e o dever de buscar a verificação das informações. Inexistência de comprovação científica de que a expectativa de vida de pessoas transgênero seja de apenas 35 anos.

Apresentação (V4 N2)

Leandro Reinaldo da Cunha — 2023-12-28