Revista Direito e Sexualidade

AS MIGRANTES PARAGUAIAS MÃES DE BRASILEIROS E O ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR

Kawana Motta — 2024-06-30

Por meio da presente pesquisa, desenvolveu-se uma análise do acervo do Registro Civil e aplicação de questionário semiestruturado, sobre o acesso das migrantes paraguaias, que são mães de brasileiros, aos direitos sociais no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná (PR), buscando-se compreender se há uma política pública local que viabiliza a oferta de serviços públicos atrelados aos direitos sociais dessas mulheres que ocupam espaços pouco conhecidos. Para tanto, discorreu-se sobre o fenômeno da migração de mulheres paraguaias para o Brasil, sob um viés de gênero com a guerra do Paraguai e contextualizou-se os direitos sociais do Brasil. Assim, a premissa é de que ainda existe uma grande dificuldade por parte do poder público em sistematizar o acesso delas aos direitos sociais de forma plena, já que as ações promovidas são de caráter pontual. Além disso, existe uma outra dificuldade atinente à comunicação, atrelada a língua e até mesmo a cultura dessas mulheres, o que acaba criando barreiras para o atendimento delas, haja vista a dificuldade de compreensão entre os interlocutores. Embora existam garantias formais ao acesso desses direitos sociais, não significa uma automática aplicação na realidade social. O estudo das mulheres migrantes no Brasil é essencial para entender as complexas interseções entre gênero, migração e desigualdade social. Para elaboração do estudo foi realizada a pesquisa bibliográfica. Dessa forma, foi feita análise e síntese de tudo o que foi pesquisado, de forma a embasar a tese enunciada.

ESSE É MEU NOME

Antônio Rodrigues Neto — 2024-06-30

No artigo investigamos o reconhecimento legal da identidade transgênero a partir do Mutirão da Defensoria Pública criado na cidade de Ituiutaba (MG), localizada no Triângulo Mineiro, a partir de dados coletados e experiências acumuladas com a realização de três edições (2020-2023). A cidade foi precursora na viabilização de retificações civis sem custos para hipossuficientes em Minas Gerais. Os Mutirões representam a estratégia mobilizada para promoção de direitos trans, inicialmente com o propósito de contornar limitações tributárias estaduais que vedavam a concessão de gratuidade de ofício, o que somente vem a ser superado em dezembro de 2023, quando o legislativo reconhece o direito à gratuidade nos procedimentos de retificação para pessoas hipossuficientes. Com base em dados do Mutirão Trans de 2022, propomos reflexões sobre o perfil socioeconômico do público atendido e apresentamos a estratégia de planejamento e execução da edição de 2023, especialmente em relação aos pontos de aperfeiçoamento percebidos e novos desafios para ampliação dos alcances do Mutirão com a estadualização da iniciativa para todas as Defensorias mineiras (articulação institucional) e oferecimento de serviços para além da retificação dos documentos pessoais (alargamento da tutela dos direitos trans).

O TRABALHO DAS MULHERES COMO MÓVEL NA CONCESSÃO DA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA DE PROCEDÊNCIA DOS DOCES DE PELOTAS-RS

Salete Oro Boff — 2024-06-30

O presente estudo aborda a importância do labor feminino para a obtenção da Indicação Geográfica (IG) de Procedência dos Doces de Pelotas no Rio Grande do Sul. Busca-se demonstrar o papel fundamental atribuído às doceiras na trajetória de construção do modo peculiar dos fazeres dos doces de Pelotas, unindo tradição, cultura e inovação, num ambiente que agrega o desenvolvimento social, econômico e sustentável. Adota-se na pesquisa o método de abordagem dedutivo e de procedimento o estudo de caso da IG, a partir da Associação Doce Pelotas. A técnica empregada é a pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, o presente estudo evidencia que a importância do trabalho feminino como essencial para a obtenção da IG de Procedência dos Doces de Pelotas, promovendo a preservação da tradição, a excelência na produção e o empoderamento das mulheres, além de impulsionar o desenvolvimento socioeconômico da região, a preservação da cultura e a sustentabilidade, de acordo com os ODS.

A IMPORTÂNCIA DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO CONTEXTO BRASILEIRO DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA

Juliana Santos Azevedo — 2024-06-30

A presente pesquisa traz a problemática concernente à eficácia do cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 3 e 5 (ODS 3 e 5) para a diminuição ou erradicação dos índices de morte materna no contexto de violência obstétrica brasileiro. Portanto, visa a verificação da efetividade do cumprimento dos ODS nesse sentido em solo brasileiro, bem como o detalhamento quanto à influência dos ODS 3 e 5 da Agenda 2030 para prevenção da violência obstétrica no Brasil, de modo a também descrever a relação entre os ODS 3 e 5 com os direitos reprodutivos no contexto da Justiça Reprodutiva brasileira e trazer compreensão sobre a atual situação de mortalidade materna brasileira. A metodologia de pesquisa foca no método hipotético-dedutivo, pela mescla das análises qualitativa e quantitativa, com maior ênfase na primeira. O estudo apresentado se mostra importante para maior compreensão da relação entre as variáveis da Justiça Reprodutiva, mortalidade materna, violência obstétrica e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, perante o atual Estado brasileiro, buscando o fomento de maiores debates e futuras pesquisas correlatas.

A “IDEOLOGIA DE GÊNERO” E A MOBILIZAÇÃO DO JUSNATURALISMO COMO FUNDAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Renan Torres Alves — 2024-06-30

O presente trabalho tem como objetivo analisar como a mobilização do sintagma “ideologia de gênero” na Organização das Nações Unidos acarreta na reativação do direito natural como fundamento do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Utiliza-se como marco teórico o trabalho desenvolvido pela autora Marie-Bénédicte Dembour (2005) a respeito das quatro escolas de pensamento em torno da teoria do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dessa forma, esse artigo, a partir de uma revisão bibliográfica e documental, busca localizar a reação anti-gênero no âmbito da ONU e os fundamentos jurídicos utilizados por seus autores para defendê-la. Com o presente trabalho busco reafirmar a importância de reflexão sobre as bases teóricas dos direitos humanos a fim de priorizar uma visão cada vez mais pluralista e democrática destes.

A LINGUAGEM DOS DIREITOS HUMANOS NAS OFENSIVAS ANTIGÊNERO

Gustavo Borges Mariano — 2024-06-30

Como as campanhas antigênero vêm crescendo em Portugal desde 2018, neste artigo analisarei como os discursos de direitos humanos são implantados em enunciados de dois eventos: um debate realizado na TV e um seminário online transmitido. O objetivo é analisar as figuras da criança, das pessoas trans*, dos pais e do Estado criadas dentro desse discurso. Avalio o discurso antigênero português com a metáfora do selvagem, da vítima e do salvador de Makau Mutua e com a crítica de Paul Preciado à lógica farmacopornográfica para compreender a circulação de afetos. As imagens veiculadas foram: a criança-vítima como necessitada de proteção, os pais como vítima e salvador, e a pessoa trans* como selvagem (junto com o Estado). Os direitos humanos são mobilizados como uma ferramenta bioficcional que posiciona as pessoas dentro dessa equação e reforça próteses de subjetividades para explorar a excitação dos pais pelo controle onipotente por meio da subordinação dos filhos e da abjeção de pessoas trans*.

TEORIA DA INTERSECCIONALIDADE E FEMINISMO CONTEMPORÂNEO

Layze Aparecida Machado — 2024-06-30

Este artigo destaca a importância da teoria da interseccionalidade no contexto do feminismo contemporâneo, enfatizando sua relevância para compreender as diversas experiências das mulheres. Explora como a interseccionalidade, ao considerar múltiplos fatores como raça, classe social e orientação sexual, oferece uma análise crítica das desigualdades de gênero. O estudo busca compreender como as identidades interseccionais moldam as experiências das mulheres, visando fortalecer o movimento feminista. Argumenta-se que uma aplicação efetiva da interseccionalidade proporciona uma compreensão mais precisa das complexidades das experiências femininas, possibilitando estratégias mais eficazes para alcançar a igualdade de gênero. Os objetivos incluem explorar as bases conceituais da interseccionalidade, analisar críticas e desafios na sua aplicação no feminismo, investigar estudos de caso que ilustrem as diversas dimensões das experiências femininas sob essa perspectiva, e avaliar o impacto político e ativista dessa abordagem. A pesquisa contribui para entender as interações entre identidades de gênero, raça, classe social, orientação sexual e outros fatores que influenciam as experiências das mulheres, com implicações práticas para os movimentos feministas e políticas públicas de igualdade de gênero. A base metodológica é a indutiva, como base lógica, além das técnicas do fichamento, categoria, conceito operacional e pesquisa bibliográfica.

OVERCOMING LEGAL BARRIERS

Aga Natalis — 2024-06-30

There are several cases of sexual violence experienced by Persons with Disabilities, unfair and discriminatory justice that afflicts Persons with Disabilities. In the judicial process, often, Persons with Disabilities are blamed by law enforcement for their identity Persons with Disabilities. Based on the above problems, the purpose of this study is to know, find, and analyse the obstacles faced by escorts and Persons with Disabilities during access to legal aid when Persons with Disabilities experience sexual violence and to know, find, and analyse the model of access to fair legal aid for Persons with Disabilities as victims of sexual violence. The research uses empirical juridical approach methods. The results showed that the obstacles faced by escorts and Persons with Disabilities in accessing fair legal aid at a time when disability is a problem that occurs in service institutions, constraints on Persons with Disabilities, and constraints on law enforcement officials. From these constraints, it can be created a model of access to fair legal aid for Persons with Disabilities victims of sexual violence, such as legal assistance services in the form of complaints at the police level to the courts following the conditions of victim disabilities. Therefore, it takes a discussion room with law enforcement officials, criminal law experts who understand gender justice, and legal escorts to equate perceptions of law enforcement for Persons with Disabilities victims of sexual violence, especially with various mental and intellectual disabilities.

APRESENTAÇÃO V. 5 N. 1

Leandro Reinaldo da Cunha — 2024-06-30

O STF E O BANHEIRO

Leandro Reinaldo da Cunha — 2024-06-30

A decisão do STF por encerrar o julgamento do processo sobre o direito ao acesso de pessoas transgênero a banheiros segundo a sua identidade de gênero revela como os interesses das minorias sexuais são tratados.

CIRURGIA GENITAL EM NEONATOS INTERSEXO E (IM)POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO JUDICIAL

Caio Lage Martins — 2024-06-30

O presente artigo busca avaliar a possibilidade de configuração do dano existencial em ações de reparação provenientes do resultado do protocolo cirúrgico em crianças intersexo, bem como quais parâmetros devem ser considerados para dimensionar esse dano. Para tanto, o estudo busca esclarecer aspectos conceituais e introdutórios acerca das vivências intersexo, perpassando pela análise da conformação deontológica para realização da cirurgia genital e como esse cenário pode gerar judicialização e seus reflexos na responsabilidade civil. No que tange aos aspectos metodológicos, a pesquisa foi realizada a partir de levantamento bibliográfico, apresentando viés qualitativo e pautado no método analítico-discursivo.