Revista Direito e Sexualidade

APRESENTAÇÃO v6 n2

Leandro Reinaldo da Cunha — 2025-12-29

SE SOMOS IGUAIS, POR QUE AS MULHERES PRECISAM DE TANTOS ELEMENTOS PROTETIVOS ESPECÍFICOS?

Leandro Reinaldo da Cunha — 2025-12-29

A proteção à mulher e ao feminino não pode ser parcial ou ineficiente, de sorte que mesmo havendo a previsão constitucional de igualdade, é primordial que o ordenamento jurídico seja estruturado de forma a ofertar meios para efetivar a proteção desse grupo tão vulnerabilizado em nossa sociedade.

FROM FEMINIST DEBATES TO FEMINIST POLICY

Aga Natalis — 2025-12-29

Prostitution is a complex and multifaceted phenomenon that necessitates diverse approaches. Feminist debates have resulted in two dominant discourses - empowerment and oppression - which significantly shape prostitution policies and models. This study critiques these discourses by emphasizing their limitations and explores an alternative perspective that acknowledges the complexity of prostitution. The findings suggest that existing prostitution policies tend to be overly simplistic and fail to address the diverse experiences of WIPs. A uniform policy model cannot be effectively applied across all prostitution settings. Accordingly, the study introduces the concept of a “polymorphous discourse,” advocating for a balanced and adaptive policy framework. This includes a hybrid policy model that combines decriminalization for voluntary prostitution with health and social welfare regulations while applying partial criminalization to forced prostitution. The study also highlights the importance of including WIPs in policymaking processes, recognizing them as experts of their own experiences. Effective prostitution policies must be adaptable, grounded in scientific research, and able to adjust to the realities of WIPs. A polymorphous discourse – one that reflects the dynamics of law, social reality, and feminist perspectives – is necessary to avoid unintended consequences. Including WIPs voices in policy development ensures that the resulting policies are reflective of and responsive to their lived experiences. Policymakers should develop prostitution policies that differentiate between voluntary and forced prostitution, prioritizing decriminalization of voluntary prostitution. Moreover, social support structures, such as health and welfare services, should be integrated to protect WIPs. Including WIPs in policy discussions at both the local and national levels is crucial for creating effective, equitable, and socially just prostitution policies.

GONGANDO O CÁRCERE

Samuel Francisco Rabelo — 2025-12-29

O sistema prisional, em sua estrutura e funcionamento, tem sido convidado à refletir sobre as desigualdades e exclusões presentes na sociedade e que atingem, consubstancialmente, os grupos qualitativamente marginalizados. Nesse contexto, a população LGBTQIA+ enfrenta desafios específicos que exacerbam a vulnerabilidade e o sofrimento dentro e fora do cárcere. A presente proposta tem como centralidade refletir sobre a realidade das pessoas LGBQIAPN+ no sistema prisional brasileiro, com olhar à sua interface no Estado de Sergipe. Para tanto, elegemos uma pesquisa qualitativa do tipo bibliográfica e documental sob uma perspectiva crítica dos estudos de gênero. A discussão em tela evoca aspectos históricos, legislativos e culturais, evidenciando a necessidade urgente de uma revisão nas políticas públicas sociais para essa população e de uma mudança cultural profunda na sociedade e no sistema prisional. Destacam-se ainda as discriminações multifacetadas, violências e violações de direitos enfrentadas por essa população em privação de liberdade, refletindo a marginalização histórica e institucional. Seja na alocação de unidades de acordo com a identidade de gênero, na implementação de programas de treinamento institucional sobre diversidade sexual e de gênero, na formulação de programas de reintegração social, entre outros, importa tencionar que a incorporação de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+ no sistema prisional está diretamente atrelada à proteção e defesa dos direitos sociais dessa população, ao resgate da autoestima e da convivência, logo, do processo de ressocialização.

AMICUS CURIAE NO CASO ROBINHO

Lais Naufel Fayer Cerri — 2025-12-29

Este artigo analisa o ingresso da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) e da União Brasileira de Mulheres (UBM) na condição de amicus curiae no processo de homologação de sentença estrangeira proferida pela justiça italiana, com transferência de execução de pena, no caso do famoso ex-jogador brasileiro de futebol Robinho. Interessa-nos a argumentação de cada órgão e sua contribuição no andamento do caso. O processo, principalmente após a condenação, ganhou notoriedade por inserir no âmbito essencialmente masculino do futebol um assunto tão negligenciado quanto a violência de gênero. Neste artigo, além de uma análise dos aspectos jurídicos, faremos, também, uma leitura das consequências sociais que o precedente da homologação poderá gerar para o combate à cultura do estupro.

EL DAÑO ANTIJURÍDICO EN LA ATENCIÓN GINECO-OBSTÉTRICA EN COLOMBIA

José López-Oliva — 2025-12-29

La responsabilidad del Estado colombiano por daños al nasciturus o neonato, derivados del uso de dispositivos médicos durante la atención gineco-obstétrica, plantea desafíos jurídicos y bioéticos significativos. Este artículo tiene como objetivo examinar los criterios de configuración y reparación de dicha responsabilidad desde una perspectiva jurídico-doctrinal, integrando el derecho de daños, la bioética, el derecho de seguros y los aportes del neuroderecho. Mediante una metodología cualitativa de análisis documental y hermenéutica, se analizan fuentes normativas, jurisprudenciales y doctrinales, así como entrevistas a expertos. Los resultados evidencian vacíos conceptuales y tensiones en el marco legal colombiano para abordar el daño prenatal, especialmente en cuanto a imputación y reparación. Se destaca la relevancia del neuroderecho para comprender las afectaciones al neurodesarrollo y replantear los estándares de conducta médica. Se concluye que es indispensable construir un enfoque interdisciplinario y garantista que, incorporando las neurociencias y la bioética, permita una protección efectiva de los derechos de la madre gestante y el nasciturus, respondiendo a la complejidad de la medicina contemporánea.

GENITORES TRANSGÊNERO E O ABANDONO AFETIVO INVERSO

Kamilee Lima de Oliveira — 2025-12-29

O debate sobre os direitos das minorias sexuais passou, nos últimos anos, a estar em voga no mundo jurídico. Contudo, ainda não existem sonoras discussões sobre pessoas transgênero mais velhas, especialmente sobre como estas são afetivamente abandonadas pelos seus filhos. Logo, o objetivo principal do presente artigo é discutir a responsabilização civil de filhos em razão do abandono afetivo inverso de genitores transgênero. Além disso, têm-se os objetivos de discorrer sobre o direito ao envelhecimento digno, conforme o preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso, em especial o envelhecimento de pessoas transgênero e o processo transexualizador. Foi utilizado o método dedutivo, de modo que o estudo apresenta natureza qualitativa, estando alicerçado por um levantamento bibliográfico documental e eletrônico. Em conclusão, o presente texto exprime contribuições para as ciências jurídicas, pois permite o exame sobre um fato de extrema relevância social e pouco explorado, a presença transgênero na velhice e o abandono afetivo dos filhos motivado pela inicialização do processo transexualizador.

OS TRIÂNGULOS ROSAS

Enzo Vinícius Vieira — 2025-12-29

A perseguição dos gays, no regime nazista e no contexto da Segunda Guerra Mundial, ainda é um tema negligenciado pela Academia. Com a presente monografia nos propomos entender como e de que maneiras os homens gays foram perseguidos na Alemanha nazista, antes e durante a Segunda Guerra, e mostrar as diversas formas de violências e humilhações que sofreram nos Campos de Concentração, onde eram identificados com um Triângulo Rosa. O tema nos permite revisitar a experiência nazista e a Guerra, explorando um ângulo de observação praticamente ignorado no campo das Relações Internacionais. Em termos teóricos, a perseguição aos gays foi analisada com base na teoria queer, que nos permitiu entender as razões da perseguição praticada pelos nazistas, que consideravam os homossexuais uma ameaça à moral, à unidade e a força do exército e da sociedade alemã. O método empregado foi o qualitativo, com o emprego de técnica de pesquisa bibliográfica.

NECROBIOPODER E SISTEMA PENAL

Clarindo Epaminondas de Sá Neto — 2025-12-29

Este artigo analisa como a necropolítica, conceito desenvolvido por Achille Mbembe e mobilizado criticamente por Berenice Bento (necrobiopoder), opera na administração da morte e da vida de corpos racializados, em especial os corpos trans negros, no contexto do Estado-nação moderno. A partir de uma interlocução com a teoria queer de Judith Butler, particularmente seus escritos sobre vulnerabilidade, luto e enquadramento da violência, busca-se compreender de que modo os corpos trans negros são capturados por dispositivos normativos que os tornam matáveis, e como resistências emergem por meio de políticas corporais dissidentes. Como demonstram os parâmetros estabelecidos pelo CNJ (Resolução 348/2020), ainda largamente descumpridos no Brasil, o encarceramento de pessoas trans negras explicita a prisão como espaço de violação e desumanização. A análise fundamenta-se em revisão teórica crítica e em dados empíricos recentes (ANTRA, CNJ, Criola) sobre o encarceramento de transfemininas no Brasil, articulando-os a uma perspectiva interseccional que revela as engrenagens estatais de exclusão e morte. Ao situar o encarceramento de transfeminilidades negras na lógica necrobiopolítica, este artigo contribui para o debate crítico sobre as violações de direitos da população LGBTQIA+ no sistema penal brasileiro. Busca-se evidenciar o cárcere como uma tecnologia de exclusão e morte, denunciando como as instituições jurídicas e penais participam da marginalização e da criminalização de corpos dissidentes. Os resultados indicam que o cárcere opera como tecnologia necrobiopolítica de exclusão e desumanização, reforçando lógicas coloniais, racistas e cisheteronormativas, mas também que a própria existência de corpos dissidentes constitui potência de resistência e reconfiguração da cidadania.

REDES SOCIAIS E A QUARTA ONDA FEMINISTA NO BRASIL

Marcela Cordeiro Checon — 2025-12-29

O presente artigo propõe uma análise crítica, com base em dados estatísticos e notícias de grande repercussão na mídia, sobre o lugar e papel das mulheres dentro da estrutura social brasileira, sobretudo das mulheres não brancas e LBPT’s^[1] e como o Cristianismo foi e continua sendo uma estratégia eficaz introduzida pelos colonizadores europeus para estabelecer e manter as posições e funções de cada sexo e como o patriarcado [branco] reage violentamente a qualquer “ameaça” aos seus privilégios. Por fim, também foi feita uma análise qualitativa sobre como as redes sociais têm sido um instrumento eficaz de denúncia, informação, acolhimento e organização política das mulheres, historicamente silenciadas e marginalizadas, e como o movimento ciberfeminista tem influenciado no Legislativo brasileiro.

AÇÕES AFIRMATIVAS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PARA A POPULAÇÃO TRANS NO BRASIL

Lúcio Antônio Machado Almeida — 2025-12-29

O artigo analisa a implementação de cotas para pessoas transexuais e travestis nas universidades federais brasileiras, inserindo-se no campo do direito antidiscriminatório e das ações afirmativas. Parte da compreensão de que a formação histórica do ensino superior no Brasil foi elitista e excludente, perpetuando desigualdades sociais, raciais e de gênero. Nesse contexto, busca responder à questão central: há legitimidade constitucional para a ampliação das cotas voltadas à população trans? Para tanto, adota como objetivos específicos a compilação de dados capazes de subsidiar eventual legislação federal, a análise da criação dessas políticas no âmbito da autonomia universitária e a verificação de sua compatibilidade constitucional. Do ponto de vista metodológico, trata-se de pesquisa exploratória e empírica, voltada à produção de familiaridade com o tema e à obtenção de conhecimento objetivo, verificável e testável, utilizando (i) a abordagem qualitativa, a fim de contextualizar a trajetória das ações afirmativas no Brasil e a sua compatibilidade com a população trans e (ii) a abordagem quantitativa, mediante análise documental de resoluções de universidades federais, totalizando 69 instituições pesquisadas entre 2023 e 2025 com base em relatórios e buscas online. O levantamento identificou o número de universidades que implementaram as cotas, os métodos de aferição adotados, os percentuais de vagas reservadas e a distribuição regional da política. A pesquisa busca, assim, preencher lacuna temática e oferecer subsídios ao debate acadêmico, jurídico e político sobre a efetividade e constitucionalidade das cotas para a população trans no ensino superior.

A RESOLUÇÃO 2.427/2025 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) SOB UM OLHAR JURÍDICO

Leandro Reinaldo da Cunha — 2025-12-29

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, em meados de 2025, a Resolução 2427 que tem por objetivo regulamentar "o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero e dá outras providências", estabelecendo regramentos direcionados à atenção dos interesses de pessoas transgêneros no âmbito médico. Contudo, como de costume, acabou extrapolando os limites de sua atuação, além de trazer concepções que se mostram, no mínimo, bastante questionáveis.