Costa BCB. DIREITO À IDENTIDADE GÊNERO NO USO BANHEIROS CONFORME AUTOIDENTIFICAÇÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3878, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA. RevDirSex [Internet]. 18º de julho de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];1(2). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/42143