Assunção, F. C., e A. M. da . Costa. “A LEI 14.188/21 E A PROTEÇÃO DA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO”. Revista Direito E Sexualidade, vol. 3, nº 2, dezembro de 2022, p. 59-86, doi:10.9771/revdirsex.v3i2.47390.