Araújo, B. C. X. de ., e M. E. Wenceslau. “EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO CONJUGAL PARA USO DE MÉTODO CONTRACEPTIVO NÃO CIRÚRGICO: VIOLÊNCIA SEXUAL INSTITUCIONALIZADA CONTRA A MULHER”. Revista Direito E Sexualidade, vol. 3, nº 2, dezembro de 2022, p. 1-19, doi:10.9771/revdirsex.v3i2.50905.