Costa, B. C. B. “DIREITO À IDENTIDADE GÊNERO NO USO BANHEIROS CONFORME AUTOIDENTIFICAÇÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3878, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA”. Revista Direito E Sexualidade, vol. 1, nº 2, julho de 2023, doi:10.9771/revdirsex.v1i2.42143.