B. C. B. Costa, “DIREITO À IDENTIDADE GÊNERO NO USO BANHEIROS CONFORME AUTOIDENTIFICAÇÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3878, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA”, RevDirSex, vol. 1, nº 2, jul. 2023.