Costa, B. C. B. (2023) “DIREITO À IDENTIDADE GÊNERO NO USO BANHEIROS CONFORME AUTOIDENTIFICAÇÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3878, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA”, Revista Direito e Sexualidade. Salvador, 1(2). doi: 10.9771/revdirsex.v1i2.42143.