Costa, Brenda Capinã Botelho. 2023. “DIREITO À IDENTIDADE GÊNERO NO USO BANHEIROS CONFORME AUTOIDENTIFICAÇÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3878, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA”. Revista Direito E Sexualidade 1 (2). Salvador. https://doi.org/10.9771/revdirsex.v1i2.42143.