ASSUNÇÃO, F. C.; COSTA, A. M. da . A LEI 14.188/21 E A PROTEÇÃO DA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 3, n. 2, p. 59–86, 2022. DOI: 10.9771/revdirsex.v3i2.47390. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/47390. Acesso em: 30 abr. 2024.