PORTO CARDOSO, M. . A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 1.664/03 DO CFM. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 1, n. 1, p. 81–82, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/57194. Acesso em: 30 jun. 2024.