ARAÚJO, B. C. X. de .; WENCESLAU, M. E. EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO CONJUGAL PARA USO DE MÉTODO CONTRACEPTIVO NÃO CIRÚRGICO: VIOLÊNCIA SEXUAL INSTITUCIONALIZADA CONTRA A MULHER. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 3, n. 2, p. 1–19, 2022. DOI: 10.9771/revdirsex.v3i2.50905. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/50905. Acesso em: 27 set. 2024.