SANTOS, A. P.; CARIGÉ, E. C. N. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: perspectiva de criação de Lei Municipal que contribua na efetivação dos direitos da gestante e da parturiente no município de Santo Antônio De Jesus/BA. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 2, n. 1, 2021. DOI: 10.9771/revdirsex.v2i1.42583. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/42583. Acesso em: 20 dez. 2024.