COSTA, B. C. B. DIREITO À IDENTIDADE GÊNERO NO USO BANHEIROS CONFORME AUTOIDENTIFICAÇÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3878, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 1, n. 2, 2023. DOI: 10.9771/revdirsex.v1i2.42143. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/42143. Acesso em: 23 nov. 2024.