Araújo, B. C. X. de ., & Wenceslau, M. E. (2022). EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO CONJUGAL PARA USO DE MÉTODO CONTRACEPTIVO NÃO CIRÚRGICO: VIOLÊNCIA SEXUAL INSTITUCIONALIZADA CONTRA A MULHER. Revista Direito E Sexualidade, 3(2), 1–19. https://doi.org/10.9771/revdirsex.v3i2.50905