Costa, B. C. B. (2023). DIREITO À IDENTIDADE GÊNERO NO USO BANHEIROS CONFORME AUTOIDENTIFICAÇÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3878, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA. Revista Direito E Sexualidade, 1(2). https://doi.org/10.9771/revdirsex.v1i2.42143