Assunção, F.C. e Costa, A.M. da . 2022. A LEI 14.188/21 E A PROTEÇÃO DA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO. Revista Direito e Sexualidade. 3, 2 (dez. 2022), 59–86. DOI:https://doi.org/10.9771/revdirsex.v3i2.47390.