Covalchuk, G.C. , Pinto Vieira, L.B. e Moritz Alfonzo, N. 2023. A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 9.263/1996 E 14.443/2022: GÊNERO E BIOPOLÍTICA. Revista Direito e Sexualidade. 4, 1 (jul. 2023), 33–48.