Costa, B.C.B. 2023. DIREITO À IDENTIDADE GÊNERO NO USO BANHEIROS CONFORME AUTOIDENTIFICAÇÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3878, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA. Revista Direito e Sexualidade. 1, 2 (jul. 2023). DOI:https://doi.org/10.9771/revdirsex.v1i2.42143.