DE OLIVEIRA, F. A. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA AVALIAÇÃO DE SUA TRAJETÓRIA E RESULTADOS. Revista Brasileira de Administração Política, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 11, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rebap/article/view/15560. Acesso em: 20 dez. 2024.