CRITÉRIOS E MÉTODOS DA ADMINISTRAÇÃO NA TOMADA DE DECISÃO NO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SOB A ÓTICA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

2024-03-18T23:51:30+00:00

O presente artigo busca realizar uma análise de indicadores à luz da administração pública em relação ao tema da reestruturação das serventias extrajudiciais tratada na Orientação n. 7, de 7 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Busca-se apresentar a importância das ferramentas do planejamento estratégico para a organização e distribuição das serventias extrajudiciais. A falta de planejamento prévio na distribuição dos cartórios extrajudiciais nos municípios brasileiros é uma realidade que demanda mudanças urgentes para viabilizar a melhor prestação dos serviços notariais e registrais. As serventias extrajudiciais denominadas cartórios ou ofícios estão espalhadas por diversas regiões brasileiras e são criadas sem planejamento estratégico ou estudo de viabilidade para sua instalação. Essa prática que ocorre até os dias atuais prejudica o desenvolvimento da atividade notarial e registral, pois exige a união de esforços nas principais esferas – como legislativa e executiva – para que seja possível avançar na mudança visando à melhoria na qualidade da prestação desse serviço público.

PERSPECTIVAS, AÇÕES COLETIVAS E INTERAÇÕES DE MOVIMENTOS FEMINISTAS COM O ESTADO EM BELO HORIZONTE

2024-03-18T23:52:33+00:00

Os movimentos feministas representam a luta contra as condições de desigualdade impostas violentamente às mulheres em uma sociedade patriarcal. Nessa linha, as pautas desses movimentos envolvem a busca pela transformação de comportamentos e da sociedade como um todo, para além de demandas concretas e ações específicas. Parte das reivindicações feministas passam pela criação de políticas públicas e pela interação com o Estado em busca da efetivação de direitos. O objetivo do trabalho é compreender as ideias e demandas centrais de três movimentos feministas que atuam em Belo Horizonte - Coletivo Ana Montenegro, Movimento Olga Benário e Marcha Mundial das Mulheres-, explorando os seus posicionamentos e repertórios de ação e interação com o Estado e suas perspectivas de intervenção em políticas públicas. O artigo apoia-se nos estudos sobre movimentos sociais, mobilizando os conceitos de frames, de repertórios de ação coletiva e de repertórios de interação, além da literatura feminista, que traz as especificidades desses movimentos. Tem-se em vista analisar as formas de ação coletiva dos movimentos feministas focalizados e a sua relação com o Estado, bem como sua perspectiva sobre essa interação a partir dos enquadramentos interpretativos de cada movimento. Para tanto, a metodologia emprega, além da revisão bibliográfica, levantamentos documentais e entrevistas com participantes dos movimentos.

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