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Revista NAU Social - v.12, n.22, p. 564 – 577 out. 2020 / Abr. 2021 |
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Extensão universitária: apoio à participação social para o desenvolvimento
dos territórios rurais
University outreach: support for social involvement for the rural development

Diná Andrade Lima Ramos1
Lamounier Erthal Villela2
Patrick Maurice Maury3

RESUMO
O objetivo do artigo é analisar o potencial da extensão universitária para apoiar e
articular, sob a gestão social, as ações de desenvolvimento sustentável, a partir do
Programa de Ensino, Pesquisa e Extensão em Desenvolvimento Territorial (PEPEDT).
Este programa evoluiu de um, dentre os vários núcleos de extensão, como parte do
desenho institucional do Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios
Rurais. Sustenta-se nesta pesquisa que as Universidades, por meio das atividades
de extensão, são importantes instituições articuladoras da construção coletiva de
projetos de desenvolvimento territorial. Utilizou-se pesquisa bibliográfica, documental,
observação participante e entrevistas semiestruturadas. As informações foram
trianguladas e analisadas qualitativamente. As ações desses núcleos contaram com
as habilidades dos cientistas envolvidos. Os resultados mostraram que o modelo
apresentado é promissor para a promoção do desenvolvimento territorial rural. A
gestão social, utilizada para mediar o diálogo entre atores, juntamente com a
manutenção das atividades do Colegiado Territorial, assessoradas pelo PEPEDT, têm
se mostrado elementos importantes para uma estratégia de aproximação com, e,
entre as lideranças e instituições, com potencial de fomentar atividades e ações de
inclusão produtiva, e, controle social. A imersão universitária no território possibilita
também a compreensão dos interesses e o planejamento das ações.
Palavras-chave: Extensão Universitária; Desenvolvimento Sustentável; Articulação
Interinstitucional em rede

ABSTRACT
The purpose of this paper is to analyze the university outreach potential to support and
articulate, under social management, sustainable development actions, from a
university program: “Ensino, Pesquisa e Extensão em Desenvolvimento Territorial”
(PEPEDT). It has evolved from one of the various extension centers, part of the
institutional design of one policy for the sustainable development. It is supported in this
research that the Universities, through the University Outreach activities, are important

1 Economista, Professora permanente do DCEEx/ITR/UFRRJ, Doutora em Políticas Públicas para o meio rural, Mestre
em Demografia, Pesquisadora do PEPDT e Coordenadora do Laboratório Cidadãos Conectados com as Instituições Locais
pelo Desenvolvimento Sustentável (LCIDS)/UFRRJ. http://lattes.cnpq.br/2973656775835876. E-mail:
dinalimaramos@hotmail.com

2 Economista, Professor permanente do DECE/ICSA/UFRRJ e do PPGTIA/PPGDT/UFRRJ. Doutor em Economia Aplicada.
Coordenador do PEPDT/LPDT//UFRRJ. http://lattes.cnpq.br/0265624345647321. E-mail.:
lamounier.erthal@gmail.com

3 Pós doutorando PPGTIA/UFRRJ, Pesquisador do Programa de Ensino Pesquisa e Extensão em Desenvolvimento
Territorial (PEPDT)/UFRRJ. http://lattes.cnpq.br/9864566437453305. E-mail: patrick.maury@uol.com.br

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institutions that articulate the collective construction of territorial development projects.
Bibliographic, documentary research, participant observation and semi-structured
interviews were used, and analyzed qualitatively. The actions of these centers counted
on the skills of the scientists involved. The results showed that the model presented is
promising for the promotion of rural territorial development. Social management, used
to mediate the dialogue between actors, together with the maintenance of the activities
of the Territorial Council, assisted by PEPEDT, have proved to be important elements
for a strategy of approximation with, and, between the leaders and institutions, with the
potential to foster activities and actions for productive inclusion and social control.
University immersion in the territory also makes it possible to understand interests and
plan actions.

Keywords: University Outreach; Sustainable Development; Institutional networking.

1. Introdução

Desde 2003, o governo federal passou a adotar a abordagem territorial, juntamente com seu desenho
democratizante (Dagnino, 2004; Ramos et.al., 2018), para se pensar o desenvolvimento do meio rural em
âmbito nacional, incluindo a criação ou consolidação de conjunto de equipamentos em apoio à agricultura
familiar e outras populações do campo (Delgado, 2010). Dentre estes equipamentos, encontram-se os
Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CODETER), no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais (PDSTR). A criação desses conselhos previa a
conformação, fortalecimento e ampliação de uma rede moldada pelos atores, nesses espaços, para dar
conta das complexas articulações políticas, de forma descentralizada (Resolução nº 48, 2004).
Para tanto, contou, a partir de 2013, com as habilidades (Fligstein, 2007) das instituições de ensino superior,
por meio da criação dos Núcleos de Extensão em Desenvolvimento Territorial (NEDET).
Em maio de 2016, porém, houve rupturas políticas e institucionais no Brasil, dentre elas, o definhamento do
PDSTR e a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que abrigava o programa; da
Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CONDRAF), subordinados ao MDA. Estas instituições se encarregavam do aparelho
burocrático e normativo, que daria orientação e suporte para a execução das políticas territoriais e aos
NEDET. Uma pequena parte do aparelho burocrático do MDA foi transformada na Secretaria Especial de
Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), com quem ainda foi possível realizar algumas
ações. Os repasses financeiros aos núcleos, para a continuidade dos projetos territoriais, se encerraram no
início de 2017.
Segundo Favareto, Grisa e Guerrero Ginel apud Perafán e Ávila (2017), após essas rupturas, faz-se
importante a atuação das universidades, dos institutos federais e outras organizações, bem como as redes
delas advindas (Ramos e Villela, 2019a). Mesmo com o fim do PDSTR, o CODETER da Baía da Ilha Grande
(Colegiado BIG), com o apoio da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), tem continuado
suas ações, na busca pelo fortalecimento das comunidades rurais por meio do desenvolvimento sustentável
(Sachs, 2008).
O objetivo do artigo é analisar o potencial da extensão universitária para apoiar e articular, sob a gestão
social, as ações de desenvolvimento territorial rural sustentável. Mais especificamente, esta análise é feita
a partir da experiência do NEDET da Baía da Ilha Grande (BIG), cujas atividades foram absorvidas pelo
Programa de Ensino, Pesquisa e Extensão em Desenvolvimento Territorial e políticas Públicas (PEPEDT),
registrado na UFRRJ. Para além das assessorias ao Colegiado BIG, o PEPEDT tem atuado em ações que
visam o desenvolvimento territorial, em especial por fomentar inclusão produtiva e controle social.
A suposição sustentada por esta pesquisa é que: Sustenta-se nesta pesquisa que as Universidades, por
meio das atividades de extensão, são importantes instituições articuladoras da construção coletiva de
projetos de desenvolvimento territorial. O método aqui utilizado é a pesquisa bibliográfica, documental e
observação participante (Gaskell, 2002), com entrevistas semiestruturadas. Em seguida, fez-se uma
triangulação dos dados coletados (Flick, 2009) para, enfim, analisá-los de forma qualitativa.

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2. Da etapa dos NEDET no Brasil à evolução para o PEPEDT na BIG

Diante dos objetivos, a princípio não alcançados pelo PDSTR, no quesito empoderamento da sociedade
civil nos territórios, o MDA acrescentou, em 2013, mais um ator em seu desenho institucional, os NEDET.
Além de assessoramento técnico, os NEDET atuariam para desenvolver ou fortalecer uma cultura política,
de modo a estimular um comportamento participativo nos CODETER, espaço previsto para as negociações
entre Estado, sociedade civil e mercado, sob os princípios da gestão social. A proposta era que fosse
definido, coletivamente, o destino econômico e socioambiental do território. Silva, Schmitz e Piccinc (2017)
avaliam como importante a assessoria dos NEDET aos CODETER, de modo a manter os atores sociais do
território mobilizados. Nesse contexto, se insere o NEDET do Território Rural da Baía da Ilha Grande (BIG),
o NEDET BIG, cujas atividades tiveram início em maio de 2015.
Para a recomposição do Colegiado BIG, que se encontrava desestruturado, o NEDET BIG conseguiu
mobilizar os antigos membros do Colegiado BIG contando com a assessoria do MDA. Após a realização de
reuniões de grupos de trabalho, foram compostos: a plenária, o núcleo técnico e o núcleo diretivo do
Colegiado BIG, bem como seu próprio regimento. Este foi devidamente aprovado pela plenária e registrado
na Ata da 3a Reunião Ordinária.
Ramos (2019) mostrou a pouquíssima capacidade de articulação e ação da sociedade civil no Colegiado
BIG, antes que o MDA inserisse os NEDET, no arranjo institucional do PDSTR, para assessorarem esse
conselho. Logo, o protagonismo esperado dos CODETER passou a depender das habilidades contidas nos
NEDET, com a função de orientar as ações territoriais com participação social.
A assessoria ao NEDET BIG contava com todo o corpo discente reunido no Laboratório de Pesquisa em
Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas (LPDT) da UFRRJ, e orientados pelo coordenador deste
núcleo. O LPDT é composto discentes de iniciação científica do curso de Ciências Econômica, por
mestrandos do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial (PPGDT) e por doutores e
doutorandos do Programa de Pós-Graduação em Ciência, Tecnologia e Inovação em Agropecuária
(PPGCTIA), bem como professores colaboradores. Os integrantes são, atualmente, graduados em: serviço
social, ciência política, administração de empresas pública e privada, economia, arquitetura e matemática.
Com a já citada interrupção do PDSTR, o Colegiado BIG corria o risco de interromper suas atividades.
Contudo, na 5a Reunião Ordinária de junho de 2016 (Atas, 2015-2018), foi pactuado pela plenária, que as
suas atividades teriam continuidade. Diante disso, e para continuar com as atividades do Colegiado, a
equipe do laboratório desenvolveu um projeto, de forma a institucionalizar o NEDET BIG, enquanto um
programa de pesquisa, ensino e extensão na UFRRJ, passando a se denominar PEPEDT, e integrando o
LPDT; assumindo o papel que antes era do NEDET BIG.

3. Gestão Social, NEDET e o "diálogo autêntico" pelo bem comum

O conceito de Gestão Social, desenvolvido sob a coordenação de Tenório (1998), tem sua base na Escola
de Frankfurt, em especial nas obras de Jürgen Habermas, quem, segundo Tenório (2008, pp.15), buscou
"por meio de seu conceito de racionalidade comunicativa, estabelecer elementos conceituais
democratizantes das relações sociais na sociedade contemporânea", para desenvolver uma teoria que
"permita uma práxis social voltada para um conhecimento reflexivo e uma práxis política que questione as
estruturas sócio-político-econômicas existentes” (Tenório, 2008, pp.20).
A ação comunicativa de Habermas se refere "à interação de ao menos dois sujeitos capazes de linguagem
e de ação que “[...] entabulam uma relação interpessoal. Os atores buscam entender-se sobre uma situação
de ação para poderem assim coordenar de comum acordo seus planos de ação e com eles suas ações"
(Habermas apud Tenório, 2000, pp. 72).
Para alcançar a vontade política "orientada para o entendimento e para um consenso alcançado
argumentativamente" pelos cidadãos, Habermas (1995, pp.40) propõe um Modelo Procedimental de Política
Deliberativa, de onde deriva a Teoria do Discurso.

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A Teoria do Discurso de Habermas "associa ao processo democrático conotações normativas mais fortes
do que o modelo liberal e, porém, mais fracas do que o modelo republicano". Sua política deliberativa
depende das condições de comunicação durante o processo político, que levem em conta a ação
comunicativa e o discurso, de modo a gerar resultados racionais em prol do bem comum. De acordo com
Allebrandt (2016, p.24), “para essa corrente, a democracia organiza-se em torno de um ideal de justificação
política: justificar o exercício do poder político coletivo é proceder com base na argumentação pública livre
entre iguais.”
Para o desenvolvimento de seu modelo, Habermas (1995) propôs um entrelaçamento da política republicana
(dialógica) com a política liberal (instrumental), dicotomia americana clássica de democracia normativa,
orientada pelos direitos cidadãos previstos na constituição de uma nação, para discutir "o processo de
formação democrática da vontade comum" (Habermas, 1995, pp.45). Para isso, é importante que as formas
de comunicação estejam suficientemente institucionalizadas na esfera pública, onde, segundo o autor, se
encontra o poder democrático legítimo.
Habermas (1990, pp.100-02) afirma que o conflito dialético entre "liberalismo e democracia radical"; gira em
torno de "como igualdade e liberdade, unidade e multiplicidade, ou o direito da maioria e o direito da minoria
podem ser conciliados". Segundo o autor, no eixo central da discussão encontra-se a dialética, que
diferencia e transforma o homem no cidadão burguês, e o processo normativo, de praticar cidadania.
Segundo Araújo (2004, pp.160), trata-se de uma tentativa de conciliação normativa "entre o ideal da
soberania popular e o da tolerância liberal".
Fundamentado no agir comunicativo, Tenório (2008, pp.23) chegou ao conceito de Gestão Social, em
contraposição à Gestão Estratégica. "Assim, a expressão ação estratégica - ação racional voltada para o
êxito, será antitética à ação comunicativa - ação racional voltada para o entendimento".
Segundo Boullosa e Schommer (2009, pp.74), a gestão social também passou a ser entendida “como
modelo de gestão voltado para o social, que considera tensões e conflitos locais, e que promove integração
de recursos e de atores com capacidade de ação [...] em prol de uma coletividade quase sempre pouco
ativa e articulada”. Essa evolução do conceito está alinhada ao que pretendia o MDA, ao utilizar este
conceito no PDSTR (Ramos, 2019), que previa maior protagonismo da sociedade civil. A sociedade civil, ao
fazer parte da arena política, na esfera pública, se torna “[...] o sujeito privilegiado de vocalização daquilo
que interessa à sociedade” (Tenório, 2000, pp.37).
Lubenow (2007, pp.75) aponta que Habermas deixou uma questão-chave em aberto, em sua obra original
de 1962, para explicar o novo papel assumido pela esfera pública: o que sustenta uma esfera pública "não
manipulada e não subvertida pelo poder (financeiro)?" Habermas (2014), retoma ao tema, a partir de
1990. Este se apoiou no potencial da esfera pública para influenciar a opinião pública e a política,
encadeando a ideia da política deliberativa. Para o autor, a esfera pública passa a ser "uma rede adequada
para a comunicação de conteúdo, tomada de posições e opiniões; nela os fluxos comunicacionais são
filtrados e sintetizados, a ponto de se condensarem em opiniões públicas, enfeixadas em temas específicos"
(Habermas, 2011, pp.92).
De acordo com Wampler e Avritzer (2004), durante o período de transição para o regime democrático
brasileiro, nos anos 1980, observou-se um aumento de organizações da sociedade civil imbuídas de novos
valores e de estratégias políticas, possibilitando o surgimento de novos formatos institucionais de gestão,
com previsão de acesso aos cidadãos, no processo de tomada de decisão.
A teoria do discurso de Habermas, e seu conjunto teórico, estimularam ao Tenório (2008, pp.107-108), a
desenvolver o conceito de cidadania deliberativa ou ação política deliberativa. Para o autor, nela "esboça-
se a imagem de uma sociedade descentralizada e que se caracteriza por um espaço público que serve para
apresentar, identificar e solucionar problemas sociais". A cidadania deliberativa visa tratar as questões
políticas de forma compartilhada com a sociedade civil "por meio de um procedimento político
argumentativo, no qual a cidadania delibera, decide com os outros poderes, os interesses da comunidade".
Segundo Araújo (2004, pp.160), o processo deliberativo não é uma mera prévia da "discussão das questões
a serem de decididas. Trata-se, isso sim, de uma discussão que almeja justificar as decisões coletivas com
"razões" [...] que fundamentariam a decisão numa concepção de 'bem comum'".
Dessa forma, os interesses da sociedade, em pauta, precisam ser resultado de um ideal compartilhado
pelos envolvidos; mesmo que os membros de um grupo discordem em questões particulares, a ponto de
haver conflito. Para Araújo (2004, pp.163), “a convicção de que compartilham tal ideal os fazem respeitar as

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decisões coletivas, ainda que sejam muito controversas – mas não a ponto de romper o ponto mais amplo
do consenso”.
Bobbio et. al. (1999, pp.299-30), entendem que o conflito pode vir a ser institucionalizado, tornando-se parte
integrante do quotidiano da sociedade, ao explicitar as razões da contraposição e divisão de grupos, e,
consequentemente, as reivindicações associadas à opinião pública.
Putnam (1993, pp.87-88), indica que a cidadania deve estar marcada pela participação da comunidade
cívica, nas causas públicas, pelo bem comum, à custa de interesses individuais e privados. Em termos
práticos, significaria a materialização dos resultados positivos alcançados, a partir de um ideal definido em
consenso.
De acordo com Demo (1995, pp.89-94), a história só pode ser construída, em parte, porque embora o ator
político esteja “condicionado” a uma determinada realidade social, isto não diminui o fato de que “a história
se “move” também a par de "um lado subjetivo, político, de conquista humana cultural”.
Se os conflitos sociais e políticos, observados nos territórios rurais, são o resultado da estrutura da história
local e global, visto que, o novo que acontece na história é apenas aquilo que estava historicamente
condicionado; tal cenário reforça que o processo participativo “precisa de um ator político capaz de construir
a história dentro do contexto objetivo, não se deixando reduzir a mero paciente da história ou a objeto de
manipulação externa" (Demo, 1995, pp.96).
Segundo Demo (1995, pp.97), na história, os atores sempre dialogam como num “campo eletrificado do
conflito, em que entendimento e desentendimento são partes integrantes da totalidade comunicativa. Porque
diálogo autêntico é uma fala contrária”. Assim, embora o agir comunicativo de Habermas defenda o diálogo
em busca de consenso, “não está viva a comunidade que manifestar consenso excessivo, pois falta nela
mobilização autêntica, [...] porque caiu em conformismos [...] A construção da democracia exige extrema
qualidade política” (Demo, 1995, pp.97).
O Estado constitucional já oferece garantias para conformação de novos arranjos institucionais, assentados
em igualdades formais. Segundo Lubenow (2007, pp.76), tem havido "um avanço da sociedade civil sobre
o Estado", a partir de novas experiências democráticas, estimulando a renovação das discussões sobre
participação, democracia, sociedade civil, autonomia cidadã, no que tange, por exemplo, a temas que
envolvem o comportamento cívico. Para ele, "o crescimento das organizações da sociedade civil indica o
fortalecimento de uma esfera pública relativamente autônoma em relação ao Estado". Cabe aqui salientar
que, no momento, tem-se observado retrocessos no cenário sociopolítico brasileiro, no que se refere à
espaços inseridos no processo burocrático deliberativo.
Por outro lado, Habermas defende a existência de esferas públicas autônomas ao Estado, de modo a
possibilitar uma formação informal da opinião (Lubenow, 2007, pp.76) dessa nova sociedade civil. Segundo
Lubenow (2007, pp.76-77), essa nova sociedade civil (Habermas, 2011) não faz parte do sistema político-
administrativo, mas, ainda assim, se articulam de modo organizado, para exercer "influência política por
meios públicos de comunicação, participação e deliberação, contribuindo, assim, para a tematização,
discussão pública e tomada de decisões."
Favareto apud Perafán e Ávila (2017, pp.166), avaliou os CODETER como "embriões de organizações
territoriais". Hoje eles estão fora do sistema político-administrativo, mas, o Colegiado BIG, se tornou uma
instância política da esfera pública, legitimada no território, capaz de formar opinião e negociar junto ao
poder público e o mercado (Ramos, 2019).

4. As atividades de extensão universitária em apoio às políticas públicas

Ramos e Villela (2019b) já ilustraram a rotina das ações dos discentes e docentes do LPDT e dos membros
do NEDET BIG para uma reunião ordinária do Colegiado BIG. Nessa ilustração, fica clara a forma
comunitária de trabalho do grupo, num esforço coletivo de “fazer acontecer”, com a gestão social.
Muito do que tem sido realizado no Colegiado BIG, não seria possível se não fosse a empatia dos
pesquisadores do PEPEDT para com os problemas enfrentados no território, tais como: atividades
portuárias, expansão dos megaempreendimentos ligados ao extrativismo mineral, crescimento do comércio
e da especulação imobiliária, estimulada pela elevada demanda por condomínios de alto padrão, pela
ampliação da rede hoteleira e, ainda, frente à construção desordenada diante do contínuo processo de

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urbanização. Acrescenta-se ainda os empecilhos criados por órgãos ambientais; governamentais ou não,
impostos às comunidades que exerciam prévia e mansa ocupação e exploração sustentável dos bens
comuns do território.
Com a institucionalização das atividades do NEDET BIG na UFRRJ, no final de 2016, e absorvido pelo
PEPEDT, como já mencionado, o Colegiado BIG continuou a receber apoio da extensão universitária, tanto
na busca pelo desenvolvimento territorial sustentável, quanto no enfrentamento das ameaças acima citadas.
Os Colegiados territoriais receberam funções definidas no âmbito do MDA, que os transformaram em
instituições de gestão e controle sobre o território, partilhando de certa forma, o poder local. Esperava-se,
em seu desenho inicial, que esse arranjo institucional atingisse os seguintes propósitos:

Sensibilizar, comprometer, articular e coordenar os atores sociais do território, com vistas
à construção coletiva do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável, em seus diversos
ciclos; Promover a elaboração das agendas de prioridades, bem como a seleção dos
projetos a serem implementados em cada fase do PTDRS; Articular e apoiar os arranjos
institucionais que, no âmbito do território, se responsabilizando pela elaboração,
implantação e operação dos projetos específicos; Estimular e apoiar a criação de Redes
Territoriais de prestação de serviços (assistência técnica, capacitação, tecnologias
apropriadas, informação/divulgação, etc.), bem como apoiar a sua estruturação e
operacionalização; Encaminhar o processo de negociação de programas, projeto e ações
orientados para o desenvolvimento sustentável dos territórios; Promover o
acompanhamento e avaliação do processo de desenvolvimento territorial rural sustentável,
com encaminhamento das providências necessárias ao seu aperfeiçoamento (Brasil, 2006,
p.28).

De acordo com Favareto, em debate sistematizado por Perafán e Ávila (2017, pp. 173-174), as
universidades e institutos federais têm um papel de destaque para dar continuidade às ações de
desenvolvimento territorial. Seria preciso transcender ao papel de secretaria, tal como algumas ações dos
antigo NEDET. Para o autor, estas instituições têm o potencial de construir uma inteligência territorial. Para
isso, o autor sugere quatro frentes de trabalho:

i. Por meio da produção de conhecimentos, para além da compilação de dados estatísticos que
"ajudem a compreender a dinâmica dos territórios, seus conflitos, seus desafios, as estratégias de
vida das famílias, as tendências em curso".

ii. "Interagindo mais com a rede de ensino fundamental e médio. É preciso criar um novo ambiente
educacional nas áreas rurais" facilitando inclusive a aproximação com "redes de produção de
tecnologia".

iii. Enquanto lugares de produção de inovações, seria preciso incubar "projetos verdadeiramente
inovadores [...] e não somente aqueles que buscam atender as demandas mais urgentes advindas
das organizações de agricultores. "É preciso conectar o imediato e o estratégico, o que é
demandado e o que é inventado".

iv. O prestígio e capital simbólico de que gozam as Universidades possibilita a ela "mobilizar outros
atores, para além daqueles já envolvidos nos fóruns territoriais." Ampliando sua rede com atores
influentes no território.

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É claro que os intelectuais e as universidades precisam ter um compromisso com os mais
pobres e eles devem ocupar um lugar prioritário nas ações a serem empreendidas, mas
reduzir o diálogo somente aos mais pobres é ingênuo, pois o território é composto por uma
heterogeneidade de atores e interesses. O equilíbrio delicado é este: como priorizar os mais
pobres, mas tomando em conta o todo mais amplo no qual eles se inserem e os demais
atores ali presentes. Dialogar com [...] as forças vivas dos territórios, em sua diversidade
(Favareto apud Perafán e Ávila, 2017, pp.174).

Interessante analisar a consonância das frentes de trabalho, propostas por Favareto, com as atividades
realizadas pelo PEPEDT/UFRRJ e discutidas no Colegiado BIG. O primeiro item, por exemplo, já está sendo
contemplado através de pesquisas de iniciação científica, dissertações de mestrado e teses de doutorado.
Elas desvendam exatamente a dinâmica dos territórios, os conflitos nele existentes, os desafios a serem
enfrentados pelos atores e quais as estratégias possíveis para promover o desenvolvimento territorial
sustentável, com especial atenção à identidade das comunidades rurais.
Com relação ao segundo item, foi oferecido um curso de extensão de Condutor Local, solicitado pelos jovens
rurais; e oferecidas vagas para jovens lideranças, no curso de Economia Solidária. Há, ainda, a atuação do
Colegiado BIG para garantir a permanência das atividades das escolas no campo.
Com relação ao item três, tem-se proposto projetos em parceria com outros institutos da UFRRJ, de modo
a inovar tanto na temática da transferência de tecnologias sociais, quanto na tecnologia digital, que apontaria
riscos eminentes de contaminação do ambiente por resíduos sólidos, além possibilitar a implementação de
um censo comunitário.
No último item apontado por Favareto, tem-se buscado ampliar a rede (Granovetter, 2000; Latour, 2007) do
Colegiado BIG, com atores influentes no território, de modo a concretizar as ações definidas neste conselho.
A rede do Colegiado BIG tem uma estrutura não hierarquizada, resultado de um processo de discussão com
gestão social e o respeito aos princípios da cidadania deliberativa (Ramos e Villela, 2019a).

5. O PEPEDT e as experiências da gestão social e controle social para o desenvolvimento do
território da BIG

As ações extensionistas do PEPEDT vão além da assessoria ao Colegiado BIG, mas de buscar executar as
ações negociadas nesse espaço, ou estimular a participação da sociedade, quando surgem oportunidades,
usando a rede do Colegiado, por exemplo numa reunião ordinária ou pelo grupo WhatsApp, para a
mobilização e difusão das informações.
O processo continuado e retroalimentar, enquanto se efetivam as ações de ensino, pesquisa e extensão do
PEPEDT, molda e expande sua rede de atores que, frequentemente, se alinham às ações do Colegiado
BIG, entrelaçando ambas as redes, de modo a possibilitar o desenvolvimento dos trabalhos de campo, a
produção acadêmica, e, sobretudo, resultados que podem impactar positivamente nas condições de vida
das comunidades rurais do Território Rural da BIG.
Após seu descolamento do PDSTR, o Colegiado se transformou num espaço de negociação de conflitos
entre os diferentes interesses dos atores no território e numa rede de possíveis oportunidades de inclusão
produtiva (Ramos e Villela, 2019a). Além disso, o PEPEDT atua na troca saberes com as comunidades
rurais. Na Figura 01 busca-se sistematizar essas atividades.

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O PEPEDT vem buscando estimular modelos alternativos e intersetoriais de desenvolvimento rural, a partir
de propostas da sociedade civil e com o apoio técnico de diferentes instituições.
A pedido da Sociedade Civil, o PEPEDT vem promovendo articulações via Colegiado BIG, para aproximação
com o mercado. O Programa articulou atores para a promoção do turismo rural sustentável nas Serras do
Piloto e do Matoso, que abrange os municípios de Itaguaí/RJ, Mangaratiba/RJ, Rio Claro/RJ e Piraí/RJ. O
projeto prevê a oferta de bens e serviços, inclusive intangíveis como observação da natureza e turismo de
convivência, considerando a multifuncionalidade da agricultura familiar (Maluf apud Cazella et.al., 2009,
pp.47); prevendo, para isso, a parceria com a rede hoteleira já existente. Mas as reuniões não estavam
livrem de conflitos, com prevê Demo (1995), quando o diálogo é autêntico. Ao contrário, houve divergência
em relação ao estatuto, que ainda estava sendo elaborado, para a criação do que viria a se tornar a
Associação dos Empreendedores em Turismo das Serras Históricas do Piloto e Matoso (ASSETUR),
principalmente, no que se refere à supressão dos interesses das comunidades rurais, atores que motivaram
a articulação desse projeto pelo PEPEDT.
Numa outra ação de articulação de atores, pelo PEPEDT, alguns produtores rurais de Seropédica/RJ e de
Itaguaí/RJ, membros do Colegiado BIG, conseguiram se inserir no programa da UFRRJ, conhecido como
“Feirinha da Agricultura Familiar” (FAF), que criou um espaço de comercialização, inicialmente no Campus
de Seropédica, e hoje estendido para outros dois campi da Universidade, situados em Nova Iguaçu/RJ e
em Três Rios/RJ. Com essa inserção, observou-se um aprimoramento dos feirantes, quanto à diversificação
e forma de embalar e expor seus produtos. Há um simbolismo e uma prática ambiental desses produtores
e artesãos, que conquista a simpatia da comunidade universitária, estimulando-a a preferir esse espaço de
comercialização, imbuídos de solidariedade e cooperação.
Após 41 edições, com faturamento bruto de 196 mil reais até o mês de outubro de 2017, a FAF-Rural
beneficiou cerca de 30 feirantes, em sua maioria, do município de Seropédica, e vem se consolidando como
um espaço de integração entre agricultores e a comunidade acadêmica, contribuindo para aumentar a oferta
de alimentos orgânicos localmente produzidos (Santos, 2018).
Houve também mobilização pelo PEPEDT para a inclusão dos agricultores familiares da BIG em compras
institucionais, a partir do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da UFRRJ, que tem por objetivo
abastecer o restaurante universitário (RU) dessa universidade. Na 9a Reunião Ordinária de junho de 2017,
o PEPEDT trouxe para o Colegiado BIG as coordenadoras desse projeto, onde apresentaram o processo
de instauração do PAA na UFRRJ. Houve no primeiro edital a inclusão de agricultores de Seropédica/RJ e
Paracambi/RJ. Esse foi o mesmo programa universitário que viabilizou a FAF junto à EMATER. O grupo
organizou o processo da Chamada Pública, que teve início em 2016. Seu impacto sobre a condição de vida
dos agricultores familiares foi significativo.

O PAA da UFRRJ, na modalidade Compra Institucional, foi pioneiro no Estado do Rio de
Janeiro, permitindo a aquisição direta de gêneros alimentícios de agricultores familiares.
Foram adquiridas 354 caixas de banana prata climatizada, 127 caixas de aipim e 134 kg de
abóbora, totalizando 9.434 kg de alimentos com um faturamento bruto de 25 mil reais,
beneficiando diretamente três agricultores. A demanda da primeira Chamada Pública para
aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, direcionada ao Restaurante
Universitário, cujo percentual atendido foi de 25%, impactou significativamente os
fornecedores, estimulando a agricultura familiar no território de Seropédica (Santos, 2018,
p.vii).

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Figura 01- Atividades em rede do PEPEDT.

Fonte: Ramos (2019), atualizado.

Aqui, novamente, se faz importante ressaltar um papel definitivamente essencial extensão universitária, em
apoio à inclusão dos pequenos agricultores em mercados, mesmo os não institucionais e na assessoria para
atendimento à editais que envolvam disponibilização de recursos financeiros ou geração de renda.

A atuação de agrônomos residentes foi fundamental para a realização do PAA na UFRRJ.
Ações intersetoriais entre a equipe do Projeto de Extensão, Comissão de Julgamento,
Corpo Técnico do RU e Emater-Rio em diálogo com os agricultores permitiram a busca de
soluções e aprimoramento dos processos para a continuidade dessa iniciativa na UFRRJ
(SANTOS, 2018, p.67).

O PEPEDT articulou com à SEAD, para que houvesse um alinhamento entre esta e a UFRRJ, para a
liberação de recursos que atendessem também aos jovens do Território Rural da BIG. Essa aproximação
resultou no “Projeto Formação Agroecológica e Cidadã para a Juventude Rural: formação para cidadania,
fortalecimento da inclusão social e produtiva e o acesso a mercados para a Juventude Rural”, com a
proposição de mobilizar, empoderar e capacitar da juventude rural, do estado do RJ, de modo a criar meios
socialmente justos, economicamente viáveis e ambientalmente sustentáveis, para manter seu interesse em
permanecer no campo.
Sobre as parcerias interinstitucionais, a revista científica Controle Social e Desenvolvimento Territorial
(CS&DT) ilustra uma delas. Esta é um importante meio para a difusão do conhecimento já adquirido no
território, também é em parte conquista do PEPEDT, cujo gerente estava inserido no Projeto Pró-Integração
da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), em parceria com o Ministério
da Integração Nacional (MI). A revista tem sua sede na Fundação Getúlio Vargas (FGV)-RJ, em parceria
com a UFRRJ, Universidade Federal do Tocantins (UFT). No programa Pró-Integração estavam inseridas
a: FGV, UFRRJ, UFT, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ),

PEPEDT

APOIO AO
TURISMO

RURAL PACTO PELO
MAR

PARCERIAS
INTERINSTIT

UCIONAIS

FEIRA DA
AGRICULTU

RA
FAMILIAR

ACORDO DE
COOPERAÇÃO

CONSÓRCIO
TERRITORIA

LCOLEGIADO
BIG

REVISTA
CS&DT

FORMAÇÃO
CIDADÃ DE
JOVENS E

AGROECOLO
GIA

BATE-PAPO
COM O

COLEGIADO
BIG

PAA

TROCA DE
SABERES

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Universidade Federal de Lavras (UFLA), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Universidad
Andina Simón Bolívar (UASB), Universidad de Los Lagos, Universidad de Chile e Universidad Nacional de
General Sarmiento.
Numa articulação mais recente, se ofereceu o curso Gestão e Economia Solidária, envolvendo as seguintes
instituições, além da própria UFRRJ: UFT, UFLA, Universidade Federal Fluminense (UFF)e a Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Sendo coordenado pelo Programa de Estudos em Gestão Social
(PEGS/EBAPE/FGV), em parceria com a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro (CARJ).
O PEPEDT tem se mostrado importante para o fortalecimento do Colegiado BIG. Além de ter sido convidado
a ocupar um assento no Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Colegiado foi
convidado a participar de um movimento chamado “Pacto pelo Mar”. Este prevê o uso sustentável dos
recursos marinhos e da zona costeira do RJ. Esse movimento pretende redigir uma carta compromisso, a
ser apresentada aos candidatos a prefeito e vereadores dos municípios afins, incluindo demandas das
comunidades envolvidas. Ambos os convites se devem ao aumento da visibilidade do conselho nas
atividades articuladas pelo PEPEDT.
No final de 2019, por intermédio do PEPEDT, foi celebrado um acordo de cooperação técnica da UFRRJ
com o município de Mangaratiba/RJ. O acordo possibilita a implementação de projetos em múltiplas áreas
existentes na UFRRJ junto ao município. Infelizmente essa articulação está paralisada em função da Covid
19.
A criação de um consórcio territorial rural da BIG é outra ação em que PEPEDT acredita. Este movimento é
um dos desdobramentos da maior participação das secretarias de agricultura das prefeituras do Território
BIG no referido Colegiado, mais especificamente de Angra dos Reis, Mangaratiba Paraty e Rio Claro
(Ramos, 2019). O consórcio público foi definido pelo Decreto n.º 6.017/2007 como sendo uma:

Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no
11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização
de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado
sem fins econômicos. (Brasil, 2007)

A criação do consórcio poderia ampliar a transversalidade na governança entre esferas de governo,
instituições e setores da economia, porque possibilita estratégias conjuntas de ação, incluindo: otimização
de custos com pessoal técnico especializado; compartilhamento de conhecimentos e de bens e serviços;
otimização de custos com capacitações em áreas de conhecimento diversos; organização da produção em
atendimento às compras institucionais como o PAA e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e
oferta de microcrédito rural.
O consórcio territorial rural também resolve, momentaneamente, a questão da inadimplência do município,
de modo que ele ganha tempo para resolver o embaraço, enquanto avançam as negociações para receber
recursos das esferas estadual e federal, por exemplo.
Há previsão legal comercialização territorial de produtos da agricultura familiar certificados pelo Serviço de
Inspeção Municipal (SIM), que pode ser estruturado a partir de um Consórcio Territorial. Isso possibilitaria a
circulação intraterritorial dos bens e serviços. Além disso, o fundo a ser criado para a manutenção das
atividades do Consórcio da BIG, poderia apoiar o espaço do Colegiado BIG, para a discussão e definição
participativa do planejamento e destino dos recursos.

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Contudo, o projeto ainda não avançou. Para constituir essa personalidade jurídica, é necessário um
entendimento entre os prefeitos do território, e dos poderes executivos com os seus respectivos poderes
legislativos. Depende também da previsão mínima de recursos nos orçamentos municipais, da formação de
uma equipe técnica especializada, indicada pelas prefeituras; dentre outras providências.
Pesa ainda a possibilidade de diluição de poder e controle sobre parte dos recursos locais para uso supra
municipal. Esse pode ser um dos fatores causadores da lentidão no processo de criação do consórcio
territorial. A inteligência técnica nessas secretarias também é um problema para levar o projeto adiante.
Poucos cargos de chefia ou representação, são ocupados por funcionários de carreira. Logo, perde-se o
capital social a cada troca de gestão municipal.
Mais recentemente, o PEPEDT tem desenvolvido do projeto “Bate papo com o Colegiado BIG”, por meio
remoto. Esta foi uma reinvenção necessária para que não houvesse desmobilização dos conselheiros
durante o afastamento físico necessário na pandemia. Trata-se de depoimentos virtuais, a partir de
determinado tema, previamente veiculado por vídeo. Nas lives do Facebook (/colegiadobig), busca-se dar
visibilidade às comunidades rurais do território, para expressarem suas aflições e demandas.
A sociedade civil, representada no Colegiado BIG alcançou conquistas a partir do controle social: a
mobilização para o não fechamento de escolas rurais; o adiamento da reabertura de uma pedreira, ambos
em Itaguaí/RJ; e a mobilização para aceleração das obras de recuperação da estrada principal da Serra do
Piloto, em Mangaratiba/RJ. Mais recentemente há uma mobilização contra a construção de usina hidrelétrica
no município de Bananal/SP, devido aos impactos na região do rio Bracuí, incluindo a população do
Quilombo Santa Rita do Bracuí, em Angra dos Reis.

6. Considerações Finais

Este artigo mostrou que a relação entre o NEDET do Território Rural da Baía da Ilha Grande, posteriormente
absorvido pelo PEPEDT/UFRRJ, e o Colegiado BIG trouxe benefícios às comunidades rurais do território,
indicando que esse é um caminho profícuo para fomentar ou articular uma rede para o desenvolvimento
rural sustentável, sob o conceito da gestão social.
Embora os equipamentos das políticas territoriais do período 2003-2016 não tenham sido mantidos, a
experiência do PEPEDT em abrigar o antigo NEDET, mantendo o Colegiado BIG mobilizado e atuante,
mostra-se como um modelo a ser copiado por outros núcleos. Isto porque, a participação dos atores nesse
espaço de discussão na esfera pública dá voz à sociedade civil para tomar decisões sobre o destino de seu
território, e, portanto, de sua vida. Possibilita ainda aos atores compartilhar demandas e aflições e receber
apoio da rica rede de saberes das Universidades, que, quando entrelaçada com outras redes ou
apresentada a atores estratégicos, tende a expandir as oportunidades socioeconômicas e culturais, além
do exercício do controle social.
A imersão da equipe universitária de discentes e docentes no território, enquanto realizam suas
investigações científicas - já bastante facilitada pela existência de uma rede prévia - por meio de observação
participante, pesquisa ação, etnografia, rodas de conversa, entrevistas e questionários etc., acaba
mobilizando mais membros das comunidades a se inserirem o Colegiado BIG. Nos canais de comunicação
abertos, as propostas das comunidades rurais são ouvidas e trazidas para análise quanto a sua viabilidade,
pela equipe universitária. Trata-se de um processo retroalimentar que articula ciência e desenvolvimento
territorial.

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