VIEIRA, O. F. O direito positivo. Arquivos da Universidade da Bahia, Faculdade de Ciências Econômicas, [S. l.], v. 4, p. 165, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/fce/article/view/54035. Acesso em: 22 nov. 2024.